A Rota da África Ocidental: As Relações Bilaterais União Europeia-Mauritânia e as Estratégias do Bloco para a Contenção da Imigração Ilegal na Região do Norte da África

Henrique do Bomfim Braga Chaves

Victor Hugo Resende Nasser

INTRODUÇÃO

A Mauritânia, oficialmente reconhecida como República Islâmica da Mauritânia, é um país soberano localizado no Magreb – região ocidental do Norte da África. Seu território, de aproximadamente 1.031.000 km², é majoritariamente coberto pelo Deserto do Saara. O país foi uma colônia francesa, conquistando a sua independência no ano de 1960. Os primeiros anos foram extremamente turbulentos: estabeleceu-se um regime autoritário de partido único, fazendo com que a história do país no século XX fosse marcada por uma sucessão de ditaduras, eleições fraudulentas, tentativas frustradas de democracia e golpes militares (CIA, 2024).

O ano de 2019 foi marcante para a Mauritânia por representar a primeira transição pacífica de poder da história. Ould Abdel Aziz, eleito em 2009 e reeleito em 2014, passou a faixa presidencial a Mohamed Ould Cheikh Ghazouani, vencedor das eleições de 2019. Observadores internacionais atestam que a eleição foi relativamente livre e justa, dando o status de uma democracia emergente ao país (CIA, 2024). Por outro lado, a Mauritânia ainda enfrenta problemas sociais de elevada complexidade – em 2022, o IDH do país foi de 0,433, sendo considerado “muito baixo” pelas Nações Unidas (UNDP, 2022).

Atualmente, a população estimada da Mauritânia é de cerca de 4,3 milhões de pessoas (CIA, 2024) com a maioria delas se encontrando em condições de extrema vulnerabilidade social, em um contexto marcado pela generalização da fome, do analfabetismo e da violência de gênero. Outro problema latente do país africano é a escravidão. Apesar de abolida em 1981^[1] e de ter se tornado crime em 2007, a falta de enforcement da legislação e o fato de que a escravidão tenha fortes raízes históricas na Mauritânia fazem com que ela ainda persista (CIA, 2024). Segundo uma pesquisa de 2023, cerca de 18% da população (cerca de 725760 pessoas) está formalmente escravizada (GLOBAL FORUM, 2023) enquanto milhões de mauritanos enfrentam discriminação, falta de oportunidades econômicas e violência – a despeito de estarem legalmente livres.

Esse conjunto de fatores faz com que a evasão da Mauritânia seja relativamente grande, com um grande fluxo de pessoas se lançando ao Oceano ou ao Deserto com o objetivo de alcançar locais que lhes possam oferecer uma maior qualidade de vida. Pela proximidade geográfica – especialmente das Ilhas Canárias (Espanha) – a União Europeia acaba sendo o destino mais comum dos imigrantes. Muitas vezes por meio de embarcações precárias, associadas às redes de tráfico humano e de pirataria, estes indivíduos se sujeitam à travessias que põem em risco as suas próprias vidas.

Como consequência desse aumento exponencial do fluxo de imigrantes e refugiados para os seus domínios nas últimas três décadas, a União Europeia vem adotando medidas conjuntas para lidar com a questão. Dentre elas, pode-se destacar a aprovação, em 2024, do Novo Pacto em Matéria de Migração e Asilo, que objetiva a atribuição de responsabilidades claras entre os países do bloco, definindo quais entidades governamentais devem atuar em cada situação relacionada à matéria (COMISSÃO EUROPEIA, 2024). O novo Pacto também enfatiza a necessidade de melhorar a recolocação e acolhimento de pessoas recém-chegadas, oferecendo apoio a longo prazo para reforçar capacidades de concessão de asilo. 

Um ponto chave da nova legislação também é a estratégia europeia de oferecimento de suporte à países-terceiros, com o intuito de arrefecer as problemáticas internas e fazer cessar a pressão migratória de grande magnitude. Por meio de investimentos em segurança, capital humano, desenvolvimento de energias renováveis e outros, a UE desenvolve uma estratégia de cooperação enviesada para a melhoria de condições internas (UNIÃO EUROPEIA, 2019). O intuito-mor seria desincentivar esses grandes fluxos de imigração ilegal, que trazem consequências internas para o bloco.

A Mauritânia é um destes países-terceiros. Considerado pela União Europeia como um país-chave na estratégia de contenção de fluxos irregulares, o diálogo bilateral do país com a UE apresenta altos níveis de coordenação de políticas e estratégias de investimento. Prova disso é que foi assinado, em março de 2024, um acordo de cooperação entre as partes que destina 210 milhões de euros para o país, com o intuito principal de estimular a melhoria das condições econômicas, políticas e sociais da Mauritânia.

Tendo em vista o movimento imigratório oeste-africano, o presente artigo analisa, por meio do levantamento de dados qualitativos e quantitativos, o desenvolvimento das relações bilaterais recentes entre a União Europeia e a Mauritânia, visando identificar as circunstâncias e os fatores que levaram ao tamanho esforço da UE no desenvolvimento destas políticas com o país, procurando identificar os interesses presentes no desenvolvimento destas políticas conjuntas. Este estudo foi baseado na estratégia de investigação de pesquisa documental – com o uso dos conteúdos oficiais divulgados pela UE e pela Mauritânia acerca do tema; da pesquisa bibliográfica; e de fontes primárias, sobretudo periódicos internacionais, para os acontecimentos de caráter recente.

A MIGRAÇÃO DA MAURITÂNIA PARA A EUROPA: A ROTA OCIDENTAL

Para controlar os fluxos de imigrantes ilegais que se dirigem ao território europeu, a União Europeia divide o seu eixo de atuação na matéria por meio da setorização de rotas. Assim, possibilita-se adotar medidas mais adequadas a cada realidade geográfica e política, resultando em um melhor acolhimento de refugiados e uma maior racionalização do processo de recepção.

As três principais rotas são: a Rota Leste, que compreende sobretudo o fluxo de imigrantes irregular que chega na Grécia, na Ilha de Chipre e na Bulgária – durante a Guerra da Síria, por exemplo, grande parte dos imigrantes chegou por este caminho; a Rota Central, que compreende os fluxos que partem o Mar Mediterrâneo em direção à Itália e Malta; e a Rota Ocidental, tema deste artigo, que se trata do fluxo de imigrantes majoritariamente oriundos do Magreb em direção ao território espanhol.

Por sua vez, a Rota Ocidental pode ser subdividida em duas: a Rota do Mediterrâneo Ocidental e a Rota da África Ocidental. O principal fluxo da primeira rota compreende o fluxo de pessoas oriundo de Marrocos e da Argélia em direção à Espanha, por meio da parte hispânica do Mar Mediterrâneo. A segunda – mais arriscada – se trata da tentativa de alcançar às Ilhas Canárias, por meio da navegação de mar aberto, em pleno Oceano Atlântico. Partindo principalmente da Mauritânia, do Saara Ocidental, de Senegal, da Gâmbia e do Marrocos – em embarcações sem qualquer condição viável – vários indivíduos enfrentam a jornada em direção a Ilha espanhola, que se dista apenas 100 quilômetros da costa africana (EUROPEAN COUNCIL, 2024). No ano de 2018, a Rota Ocidental^[2] foi aquela que apresentou a maior quantidade de chegadas irregulares na Europa.

Depois de ter controlado o seu fluxo no início do século, a rota da África Ocidental voltou a ganhar popularidade nos anos da pandemia. Segundo dados da agência Organização Internacional para as Imigrações, 8853 imigrantes ilegais chegaram às Canárias durante o ano de 2022. No ano seguinte, uma redução de cerca de 20% foi observada, com o número chegando a 7.213 indivíduos (IOM, 2023).

No contexto pós-pandêmico, as medidas tomadas pela União Europeia vem sendo fundamentais para reduzir o fluxo de imigrantes ilegais para o continente. Uma das principais metodologias utilizadas pelo bloco nesse sentido é a realização de parcerias com países-terceiros. Utilizada previamente durante a Crise de Refugiados de 2015 – na qual, em apenas um ano, mais de 1,2 milhões de pessoas solicitaram asilo no continente – estes acordos bilaterais com países foram considerados cases de sucesso para lidar com a pressão migratória.

A UE atribui, por exemplo, à um Tratado Bilateral com a Turquia (2016) um dos principais motivos que levaram ao fim da crise da década passada (UNIÃO EUROPEIA, 2019). Nesse tratado, os turcos se comprometeram a repatriar todos os imigrantes que chegassem à Grécia provenientes do seu país (independente da origem), caso os seus pedidos de asilo fossem negados pela União (PARLAMENTO EUROPEU, 2024). Em troca, a UE ofereceu 6 bilhões de euros aos cofres turcos e o compromisso de facilitar a concessão de vistos para o Espaço Schengen.

AS RELAÇÕES BILATERAIS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A MAURITÂNIA: RAÍZES, MOTIVAÇÕES E ESTRATÉGIAS

Com o relativo sucesso dos problemas apresentados para mitigar os efeitos da crise de 2015, a UE começou a diversificar as suas parcerias bilaterais com países que contribuíam para grandes quantidades de cidadãos nacionais migrando para o continente. Por ser um destes países, a proximidade entre o bloco e a Mauritânia foi se desenvolvendo progressivamente, alcançando hoje um nível de forte diálogo político – reforçado sobretudo após 2019, na qual a eleição pacífica do Presidente Cheikh Ghazouani representou um sinal do fortalecimento das instituições democráticas mauritanas.

Durante a visita, Von der Leyen anunciou o incentivo adicional de 210 milhões de euros, designados mormente para o incentivo a um desenvolvimento sustentável, inclusivo e environment-friendly (EEAS, 2024).A estratégia europeia procura desenvolver o potencial mauritano, através de uma abordagem multifacetada que procura promover progressos em diversas áreas. Uma das principais é a área energética, sobretudo no campo das fontes renováveis, na qual a UE promove inversões significativas orientadas à construção de uma economia verde na Mauritânia. Assim, procura-se explorar a capacidade de geração com base em hidrogênio, enquanto são construídos cabos de alta-voltagem para a transmissão da energia pelo país (EEAS, 2024).

Seguindo a tendência ascendente, as relações entre o bloco e a Mauritânia chegaram no auge nos dois últimos anos. Em 2023 e 2024, uma série de visitas de alto-nível foram realizadas – refletindo o já sólido estágio da parceria. A mais importante destas foi em fevereiro de 2024, na qual a Presidente da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen, e o Presidente Espanhol, Pedro Sanchéz, foram até a capital Nouakchott para a assinatura de um acordo.

            Figura 1: O Presidente espanhol Pedro Sanchéz e a Presidente da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen, em visita diplomática ao Presidente Ould Ghazouani. Nouakchott, capital da Mauritânia, 8 de fevereiro de 2024. Fonte: EEAS (2024).

Ainda assim, a parceria na pesca – uma das principais atividades econômicas mauritanas – é latente. A Mauritânia permite com que pescadores europeus acessem às suas zonas marítimas, abundantes em peixes e camarão, em troca de compensações financeiras que ultrapassam a casa dos 110 milhões de euros (EEAS, 2024). Permite-se, assim, que a Europa possa ter acesso a uma zona que pode prover até 288 toneladas de pescados por ano. A atividade é uma das principais fontes de divisas para o país, perdendo apenas para a mineração, e gera milhares de empregos para os cidadãos mauritanos que se veem envolvidos no processo que passa desde a pesca per si até a exportação para a Europa.

Para paliar a delicada situação humanitária do país, a UE também é uma das principais organizações que contribuem no âmbito da ajuda emergencial. De forma sinérgica com instituições nacionais, a UE procura exercer a cooperação no âmbito, dificultada pelo fato de que a Mauritânia se encontra em uma das zonas mais pobres do globo. Assim, desde 2007, são desenvolvidas atividades de combate à insegurança alimentar e promoção de cuidados de saúde e educação (EEAS, 2024).

Outro importante curso de ação liderado pela UE no país é a estruturação de um processo político. Através de incentivos à Organizações da Sociedade Civil, a UE financia programas que contribuem para a abertura de canais de diálogo entre o Estado e a sociedade. O intuito-mor é a criação de um ambiente democrático que possa oferecer a emergência de uma sociedade civil que participe na elaboração e execução das estratégias de desenvolvimento do país (EEAS, 2024).

Todas estas ações europeias no país visam, basicamente, chegar em um determinado ponto. Simplificando-o, a grosso modo: o desenvolvimento da Mauritânia em termos sociais, políticos e econômicos. Mas quais seriam os interesses europeus por trás do incentivo ao desenvolvimento norte-africano?Uma das principais respostas centra-se na solução das pressões migratórias. Ao garantir condições de sobrevivência viáveis, oportunidades econômicas, moradia, estabilidade política e qualidade de vida aos cidadãos, a imigração em massa é fortemente desincentivada – uma vez que a maioria das pessoas prefere a sua terra natal ante a incerteza do estrangeiro. Ainda assim, a UE garante que, por meio de sua influência, os termos de desenvolvimento sejam adequados à promoção de seus interesses, como o progresso na agenda ambiental e no desenvolvimento sustentável.

Ao diagnosticar quais países que mais contribuem com um fluxo de estrangeiros, a UE desenvolveu um curso de ação que enfatiza a solução de problemas internos dos nacionais terceiros. Seria necessário, de acordo com a ótica ensejada pela instituição, agir na raiz do problema, ao invés de ampliar os mecanismos de recepção de imigrantes e concessão de asilo – o que contraditoriamente viria a incentivar a própria imigração ilegal.

Em um contexto de severa fragilidade econômica, social e política, os governantes mauritanos abriram as portas para a cooperação para o desenvolvimento provida pelos europeus. Pela lógica econômica dos Rendimentos Marginais Decrescentes, um país localizado em um estágio extremamente baixo de desenvolvimento pode crescer com rapidez e relativa facilidade, sendo necessários a instituição das guidelines corretas para tal. Mas não é tão simples assim: a Mauritânia se encontra em uma das zonas mais secas do planeta, tendo boa parte do território no Deserto do Saara – inóspito para atividades econômicas. Ainda, tradições seculares como trabalho escravo e a interferência militar na política dificultam o sucesso de movimentos políticos-democráticos, verdadeiramente necessários para uma evolução institucional efetiva.

Ao fim e ao cabo, é fato que a “terceirização” dos problemas de migração para o território extra europeu fez com que a UE se visse diante de problemáticas não antes vistas. Sob as suas diretrizes, o bloco provê investimentos a serem utilizados em áreas-chave, adequadas aos seus interesses. Assim, por ser o financiador, determina os termos do uso do investimento, que no caso da Mauritânia, por exemplo, seria o desenvolvimento de uma economia verde, a promoção do uso de energias renováveis e parcerias econômicas rentáveis. Demonstra-se, desse modo, caso típico da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (CID), benéfica tanto para os receptores, quanto para os doadores, sendo que este define os termos e os rumos do caminho de progresso a ser seguido.

CONCLUSÃO

Imerso em um contexto global cada vez mais incerto e desagregador, a União Europeia tem atuado de maneira centralizada para preparar uma resposta coerente aos desafios contemporâneos. Ao olhar para o passado, é fácil perceber que a “era de ouro” do cenário internacional unipolar – que perdurou dos anos 1990 até a primeira metade dos anos 2010 – já saiu de cena. Com isso, parece ser razoável estatuir que o momento atual é o mais delicado da história do bloco, que vem enfrentando sucessivos momentos difíceis nas duas últimas décadas: a crise da dívida pública do euro; as ameaças terroristas materializadas nos grandes ataques de 2004, 2005 e 2016; o Brexit; a crise dos refugiados de 2015; e a pandemia. Somado a isso, o reaparecimento da ameaça russa em 2014 – com a invasão da Crimeia – e a materialização de uma guerra propriamente dita em 2022, ligaram as luzes vermelhas da UE, que terá a sua integridade seriamente comprometida caso as tendências isolacionistas dos republicanos estadunidenses venham a se materializar nas eleições de 2024.

Sem ter isso em mente, é impossível realizar qualquer análise da atuação internacional da União Europeia. As parcerias com países africanos e do Oriente Médio calcam-se em interesses muito claros, adequados às intenções europeias: o controle do fluxo migratório ilegal. A despeito da necessidade de mão-de-obra – fruto do envelhecimento populacional europeu – começam-se a ser vistas certas tendências internas anti-imigração cada vez mais fortes, veiculando o reconhecimento – muitas vezes errôneo – de que ela está relacionada ao aparecimento dos novos problemas do continente: aumento do custo de vida; colapso do Estado de bem-estar social; aumento do desemprego, dentre outros.

Como resposta, desde 2015, a UE tem preconizado estratégias bilaterais com países-terceiros como maneira de resolver os problemas que acabavam ecoando para o continente europeu. Parece ser cada vez mais claro a necessidade de atuação nas verdadeiras raízes que causam o fluxo desenfreado de refugiados, majoritariamente relacionadas à total falta de estrutura dos países em oferecer condições mínimas de vida para a população, como é o caso da Mauritânia. Neste caso específico, a União Europeia tem desenvolvido um diálogo de alto-nível, enviesado a criação de novas possibilidades para os cidadãos mauritanos atuarem no âmbito interno, por meio de várias políticas, como por exemplo o incentivo às empresas nacionais, a estruturação de sistemas energéticos, a criação de oportunidades na economia, o suporte às iniciativas de igualdade social, o combate à desigualdade de gênero, o incentivo às instituições democráticas e à representação política. Mas é importante salientar que não se deve, de forma alguma, dissociar as iniciativas europeias de um quadro mais amplo de estratégias para a contenção da imigração ilegal. Ao fim, compartilha-se da opinião de que esta via de ação é extremamente plausível – incentivando o desenvolvimento de regiões inóspitas e oferecendo condições minimamente dignas para os cidadãos. Afinal, ninguém se torna um imigrante ilegal por opção – apenas assim o faz porque não há outra alternativa.

REFERÊNCIAS

CIA. The World Factbook, 2024. Explore all countries: Mauritania. Disponível em: https://www.cia.gov/the-world-factbook/countries/mauritania/ . Acesso em 06 de setembro de 2024.

COMISSÃO EUROPEIA. Pacto em matéria de Migração e Asilo, 2024. Disponível em: https://commission.europa.eu/strategy-and-policy/priorities-2019-2024/promoting-our-european-way-life/migration-and-asylum/pact-migration-and-asylum_pt . Acesso em 29 de agosto de 2024.

EUROPEAN COUNCIL. Migration flows on the Western routes, 2024. Disponível em: https://www.consilium.europa.eu/en/policies/eu-migration-policy/western-routes/. Acesso em 06 de setembro de 2024.

EEAS – EUROPEAN EXTERNAL ACTION SERVICE. The European Union and Mauritania, 2024. Disponível em: https://www.eeas.europa.eu/mauritania/european-union-and-mauritania_en?s=109.

GLOBAL FORUM. Communities Discriminated on Work and Descent in Mauritania and the Status of Modern Slavery, 2023. Disponível em: https://globalforumcdwd.org/wp-content/uploads/2024/01/EN-MAURITANIA-REPORT-DIGITAL.pdf.  Acesso em 06 de setembro de 2024.

IOM. United Nations Migration: Irregular Migration Routes to Europe, Western Aftica – Atlantic Route, 2023. Disponível em: https://dtm.iom.int/sites/g/files/tmzbdl1461/files/reports/ENG%20-%20IOM%20-%20Flow%20From%20Western%20African%20Route%20-%20June%202023_0.pdf. Acesso em 06 de setembro de 2024.

UNDP. Human Development Insights, 2022. Country Insights. Disponível em: https://hdr.undp.org/data-center/country-insights#/ranks. Acesso em 06 de setembro de 2024.

UNIÃO EUROPEIA. Relatório intercalar sobre a aplicação da Agenda Europeia da Migração. Bruxelas: EUR-Lex, 2019. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52019DC0481.  Acesso em: 29 ago. 2024.

PARLAMENTO EUROPEU. Política de asilo, 2024. Disponível em: https://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/151/politica-de-asilo. Acesso em: 29 ago. 2024.

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^[1] Assim, em 1981, a Mauritânia foi o último país do mundo a abolir formalmente a escravidão.

^[2] Por Rota Ocidental, entende-se a soma entre os fluxos da Rota do Mediterrâneo Ocidental e a Rota da África Ocidental.