O Papel das Organizações Econômicas Internacionais no Desenvolvimento e na Inserção Global da África Oriental

Por Lucas França de Oliveira

1. Introdução

Em um sistema internacional marcado pela multiplicidade de atores, dinâmicas de poder e interesses e a priorização de seus objetivos acima dos demais, faz-se necessário o estabelecimento de instituições que possibilitem uma abordagem multilateral para problemas de interesse comum dos Estados. Assim surgem as Organizações Internacionais (OIs), atores que atualmente abarcam diversas áreas de atuação com capacidade suficiente para afetar países do mundo todo em qualquer um destes setores. Dentre discussões securitárias, ambientais, humanitárias e muitas outras, destacam-se aqui as questões referentes à economia internacional, tendo em vista seu papel crucial na estabilização e no desenvolvimento de todo o mundo.

“Um mundo em processo de globalização exige mecanismos para lidar com a crescente complexidade das interações transnacionais, sendo as organizações internacionais o mecanismo preferido” (Barnett; Finnemore, 2005, p. 161, tradução nossa). E esta complexidade das interações transnacionais econômicas alcançou seu cume na Segunda Guerra Mundial, quando representantes de 44 Estados se uniram para definir os novos cursos da governança macroeconômica internacional na chamada Conferência de Bretton Woods. Nela surgiram célebres OIs, como o Fundo Monetário Internacional (FMI) – responsável pela estabilização do balanço de pagamentos de seus países membros –, o Banco Mundial (BM) – inicialmente responsável pela reconstrução da Europa no pós-guerra mas que foi gradativamente alterando seu curso de ação para atender às necessidades dos países em desenvolvimento – e as bases do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) que veio a se tornar em 1995 a Organização Mundial do Comércio (OMC) – a organização efetivamente responsável pela liberalização e regulamentação do comércio mundial – (Baer; Lichtensztejn, 1987; Barral, 2007). 

É evidente que a presença de apenas 44 países excluiu as possíveis considerações de demais nações que teriam interesse em implementar certas pautas nas discussões de Bretton Woods. Porém, de forma geral, estas OIs deveriam possibilitar uma abordagem igualitária e equitativa em determinados momentos a fim de solucionar problemas que afetam todos os países do mundo, especialmente aqueles mais necessitados, como estabelecido na carta de criação do GATT por exemplo (General Agreement on Tariffs and Trade, 1986). Os empréstimos realizados, os projetos financiados e os acordos preferenciais negociados nessas organizações supracitadas indicam uma preocupação com os países em desenvolvimento ao redor do mundo, mas é necessário verificar se este elemento equitativo ainda se faz presente nos dias atuais. Para isso, analisar-se-á neste presente texto a atuação destas três mencionadas organizações econômicas internacionais – FMI, BM e OMC – no que tange o desenvolvimento e a inserção internacional da África Oriental, região esta que vem encontrando sucesso econômico nos anos recentes (African Development Bank Group, 2024).

2. A ECONOMIA DA ÁFRICA ORIENTAL E SUA RELAÇÃO HISTÓRICA COM AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

A porção oriental da África é uma das principais responsáveis pelo impulsionamento do desenvolvimento econômico do continente, visto que países como Ruanda, Etiópia, Tanzânia e Uganda apresentam taxas de crescimento constantes e positivas. Apesar de lidar com constantes crises domésticas, guerras e a consequente destruição da infraestrutura local, a realização de investimentos estratégicos a fim de modernizar o grande setor agrário e estimular o setor de serviços têm encontrado resultados positivo para alguns países da região, resultando em uma prevista taxa de crescimento de 5,7% para 2025, a maior nos últimos anos (African Development Bank Group, 2024). 

Apesar destes elementos positivos, somados aos citados ainda há diversos problemas que precisam de soluções urgentes para aprimorar ainda mais a prospecção de crescimento futuro. As barreiras comerciais e aos investimentos externos impedem uma maior integração regional, e o alto crescimento populacional somado à pobreza configuram uma sociedade desigual (USAID, [20–?]. E é principalmente nestes tópicos que observam-se a ação das organizações econômicas internacionais, visando amenizar ou solucionar as mazelas presentes nas economias necessitadas. Exemplificando essa atuação têm-se as negociações por trás da criação da Área de Comércio Tripartida (TFTA), firmada na Organização Mundial do Comércio com o objetivo de alcançar uma integração comercial por meio da liberalização das economias de 26 países africanos – incluindo os orientais –, resultando uma Área de Livre Comércio (Breaton; Mathis, 2011; Southern African Development Community, 2024).

Esta é apenas uma de muitas iniciativas da OMC que geraram resultados positivos na economia regional. Muitos destes são frutos da abordagem equitativa característica da OI. Artigos como o XVIII, XXXVI e XXXVII estabelecidos ainda na época do Acordo Geral de Tarifas e Comércio destacavam a importância de se firmar acordos preferenciais para as partes-contratantes menos desenvolvidas, espírito este herdado pela sua sucessora o que resultou na criação de arranjos comerciais benéficos para a África Oriental (Kone, 2016). Um exemplo desta relação pode ser observado no Arranjo de Facilitação Comercial negociado na OMC, que tem como principal objetivo auxiliar na implementação de políticas comerciais benéficas aos países da Comunidade da África Oriental (World Trade Organization, [201-?].

 No entanto, nem todos elementos importantes para o crescimento econômico da região dizem respeito somente ao comércio internacional, assuntos estes que são tratados por demais organizações. Referente a problemas sociais pode-se destacar a atuação do Banco Mundial, que estabeleceu ao longo dos anos diversos planos com os governos da região direcionados a cinco setores distintos: pessoas – com um foco maior na educação para quebrar o ciclo da pobreza –, prosperidade – fomentando o desenvolvimento de políticas que trarão consequências positivas a longo prazo –, planeta – setor focado em questões climáticas –, infraestrutura – investindo em fontes de energia sustentável, vias de transporte, saúde, dentre outros – e por fim o setor digital – que pode trazer grandes oportunidades para o crescimento dos países – (World Bank, 2024).

A relação do BM com Ruanda exemplifica bem essa atuação da organização, mediada pelos Documentos de Estratégia de Redução da Pobreza que recomendam certas políticas ao governo ruandês visando reduzir as disparidades econômicas e sociais características do país (Lie, 2015). Somados a esse, existem dezenas de outros projetos direcionados às economias africanas com objetivos similares, evidenciando uma iniciativa positiva no que tange a atenção aos interesses destes países (World Bank Finances, 2025). 

Por fim, é importante mencionar a participação do Fundo Monetário Internacional, outra organização de Bretton Woods responsável em certa medida pela estabilização monetária e financeira de seus países membros. O FMI possui um grande aparato de fiscalização e monitoramento das políticas adotadas pelos seus membros, o que permite à OI fazer recomendações políticas destinadas à solução de problemas específicos. Não somente isso, mas para receber acesso aos empréstimos da organização, muitas vezes é necessário implementar práticas estabelecidas pelo Fundo como garantia de um certo comprometimento com a resolução das questões levantadas pelo requerente. Por isso, muitos ajustes já foram feitos pelos países africanos sob recomendações do FMI, pois muitos destes possuem uma economia pouco balanceada e extremamente instável (International Monetary Fund, 2024). Mas, de forma geral, a atuação do Fundo na região é semelhante às demais do mundo, e os resultados encontrados pelos empréstimos são frutos das boas práticas locais de alocação eficiente dos recursos fornecidos.

No entanto, observa-se algumas iniciativas do FMI direcionadas à África Oriental que vão além dos simples empréstimos e das recomendações políticas. A região está incluída em um projeto de desenvolvimento de capacidades que busca auxiliar os governos locais a alcançar seus objetivos, fornecendo uma ajuda técnica especializada mediada muitas vezes por meio de workshops regulares focados na resolução de determinada questão. O projeto do Centro de Assistência Regional Técnica para a África Oriental (chamado de AFRITAC East) representa uma boa relação entre a OI e alguns países da região – especificamente Eritreia, Etiópia, Quênia, Malawi, Ruanda, Sudão do Sul, Tanzânia e Uganda –, algo que pode ser estendido para os demais Estados faltantes (East AFRITAC, 2025). 

Percebe-se, dessa forma, que historicamente há um elemento positivo fruto das relações entre as OIs supracitadas e as economias da África Oriental. Os acordos firmados, projetos estabelecidos e empréstimos realizados buscam auxiliar no desenvolvimento da região como forma de impulsionar um crescimento auto sustentável a longo prazo. Contudo, há alguns elementos contenciosos importantes de se considerar. Historicamente países em desenvolvimento possuem uma baixa representatividade no GATT e na OMC, visto que as discussões técnicas dominadas pelas potências muitas vezes excluem os participantes marginalizados das negociações (Michalopoulos, 1999). A consequência disso se mostra na firmação de arranjos internacionais prejudiciais para as nações africanas, como no caso do Acordo sobre Agricultura que autorizou a manutenção dos subsídios norte-americanos e europeus tão prejudiciais para os países em desenvolvimento que buscavam se inserir no mercado agrário internacional (Dias, 2004). As relações com o FMI e o BM também são marcadas por conflitos, principalmente pela generalização das recomendações do Fundo – que não levam em consideração as especificidades de cada país – e pelas intensas intervenções do Banco – que muitas vezes se distanciam da ajuda humanitária e começam a ser utilizadas para impulsionar agendas de forma autoritária – (Barnett; Finnemore, 1999). Estes pontos mostram que apesar das consequências positivas, problemas ainda se fizeram presentes nestas parcerias entre as OIs e a África Oriental. Agora, é necessário olhar para o cenário atual e as prospecções futuras para verificar se isso foi resolvido e se as contribuições feitas pelas organizações tiveram um saldo positivo e ainda podem contribuir no futuro.

3. CONTEMPORANEIDADE E O FUTURO: AS CONTRIBUIÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES ECONÔMICAS INTERNACIONAIS

Com o início da Rodada de Doha na OMC, os países africanos tiveram uma nova oportunidade para inserir tópicos de seus interesses nas discussões que ocorrem na organização desde sua fundação. Os principais objetivos são acelerar o crescimento econômico e reduzir a pobreza, algo que tem sido alcançado de diversas formas. No entanto, a postura destas nações de buscar uma maior inserção internacional por meio da liberalização comercial ao mesmo tempo que advogam pela manutenção das preferências a seus produtos se mostra contraditória e, consequentemente, tem alcançado resultados mistos. Estudos apontam que o melhor curso de ação seria optar pela liberalização completa a fim de usufruir dos benefícios de um mercado aberto, algo que até o momento não aconteceu mas que pode vir a se alterar visto que Doha continua em andamento (Yang, 2005). 

Para além das negociações, a postura do secretariado no que diz respeito ao continente africano como um todo é positiva. Em 2024 foi realizado um relatório pela OI que aponta que apesar de ser o caminho correto, a liberalização econômica dos países em desenvolvimento precisa ser seguida de práticas que a sustentem e contribuam para um crescimento auto-sustentado, recomendando ações e posicionamentos para todos seus membros (World Trade Organization, 2024). Ademais, Okonjo-Iweala, diretora-geral da OMC, deu uma declaração em 2024 onde disse que pretende manter a organização forte e a revitalizar para que finalmente consiga solucionar as questões de pobreza que tanto afetam os países do sistema (Costa, 2024). Fica evidente assim que existem iniciativas da organização para auxiliar os países da África Oriental, basta estes instrumentalizem o fórum internacional da forma devida para efetivamente alcançarem seus objetivos.

O mesmo pode ser dito no referente ao Fundo Monetário Internacional. Desde 2020 já foram disponibilizados mais de 50 bilhões de dólares em empréstimos que foram alocados em setores diversos. Ademais, a mencionada cooperação com a AFRITAC tem auxiliado constantemente as nações africanas a adotarem políticas alinhadas que possam trazer benefícios a longo prazo, projeto esse não restrito somente à África Oriental (Centro Regional de Assistência Técnica do FMI para a África Austral, 2020; Nações Unidas, 2023). Por meio do apoio financeiro e monetário, o Fundo tem contribuído para a estabilização da região, o que permite uma maior liberdade política a estas economias que não se encontram completamente limitadas por suas contas públicas. Por fim, o Banco Mundial segue uma lógica similar. Em 2024 foram aprovados aproximadamente 16 bilhões de dólares para a implementação de mais de 96 operações na África Oriental e Meridional. O foco desses projetos, assim como os passados, está em melhorar a infraestrutura da nação e dar atenção especial para questões sociais – como nos investimentos realizados na saúde e educação – (Banco Mundial, 2024). Ambas organizações estão comprometidas em fornecer o suporte necessário à região, desde que, claro, os países interessados atuem da forma esperada e dentro dos parâmetros pré-estabelecidos pelas OIs. 

Se essa postura das organizações econômicas internacionais se mantiver pelos próximos anos, é possível que observaremos um progressivo crescimento da África Oriental desde que essa saiba aproveitar os recursos que lhe estão sendo fornecidos. Evidentemente é uma árdua tarefa, ainda mais levando em consideração a magnitude dos problemas que estas nações precisam conciliar em seu cotidiano. A pobreza, os conflitos étnicos, a instabilidade política e muitos outros dificultam a implementação de qualquer projeto de grande escala. Somado a isso, a rigidez destas OIs e a marginalização das agendas impostas pelos países em desenvolvimento também são empecilhos que devem ser resolvidos. No entanto, caso as reformas necessárias sejam feitas, os programas de auxílio, monitoramento e aconselhamento se mantenham e as economias locais consigam se integrar e rumar juntas ao mesmo objetivo, os planos de longa data da região de alcançar um novo patamar econômico vão se tornar cada vez mais próximos da realidade.

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REFERÊNCIAS

AFRICAN DEVELOPMENT BANK GROUP. East Africa. 2024. Disponível em: https://www.afdb.org/en/documents-publications-africas-macro-economic-performance-and-outlook/east-africa. Acesso em: 10 jan. 2025.

BAER, Monica; LICHTENSZTEJN, Samuel. Fundo Monetário Internacional e

Banco Mundial: Estratégias e políticas do poder financeiro. São Paulo: Brasiliense, 1987

BANCO MUNDIAL. África oriental y meridional. 2024. Disponível em: https://www.bancomundial.org/es/about/annual-report/results-by-region?utm_source=chatgpt.com. Acesso em: 9 10 jan. 2025.

BARNETT, Michael; FINNEMORE, Martha. The Politics, Power and Pathologies of International Organizations. International Organization, v. 53, n. 4, p. 699-732, 1999. Disponível em: https://www.cambridge.org/core/services/aop-cambridge-core/content/view/8D7D4BACDF573D26E3A40682A6195F89/S002081839944086Xa.pdf/the-politics-power-and-pathologies-of-international-organizations.pdf. Acesso em: 9 jan. 2025.

BARNETT, Michael; FINNEMORE, Martha. The power of liberal international organizations. In: BARNETT, Michael; DUVALL, Raymond (ed.) Power in Global Governance. Nova Iorque: Cambridge University Press, 2005. Cap. 7, p. 161-184. Disponível em: https://www.countdown.org/media/attachments/books/Power-in-Global-Governance.pdf#page=177. Acesso em: 8 jan. 2025

BARRAL, Welber. O Comércio Internacional. Belo Horizonte: Editora del Rey, 2007. Disponível em: https://books.google.com.br/books?id=YSk97XHhyEwC&printsec=frontcover#v=onepage&q=OIC&f=false. Acesso em: 8 jan. 2025.

BREATON, Jennifer; MATHIS, James. Regional Trade Agreements and the WTO: Implications for Eastern and Southern Africa. In: BREATON, Jennifer; et al. Cape to Cairo: Making the tripartite free trade area work. [S.I]. 2011. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1988129. Acesso em: 9 jan. 2025.

CENTRO REGIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO FMI PARA A ÁFRICA AUSTRAL. Relatório Anual do EF 20 e Prioridades da Prestação de DC Atualizadas para o EF 21. 2020. Disponível em: https://www.southafritac.org/sfc/servlet.shepherd/document/download/0695G00000fMo38QAC?utm_source=chatgpt.com. Acesso em: 9 jan. 2025.

COSTA, Angelo. Egíto/Diretora-Geral da OMC alerta que mundo está numa situação “mais difícil”. Agência de Notícias da Guiné, 2024. Disponível em: https://ang.gw/egito-diretora-geral-da-omc-alerta-que-mundo-esta-numa-situacao-mais-dificil/. Acesso em: 9 jan. 2025.

DIAS, Bernadete de Figueiredo. Acordo sobre agricultura: a cláusula de paz e as perspectivas futuras. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, v. 99, p. 683-706, 2004. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67641/70251. Acesso em: 1 dez. 2024.

EAST AFRITAC. Welcome to AFRITAC East. 2025. Disponível em: https://www.eastafritac.org/. Acesso em: 9 jan. 2025.

GENERAL AGREEMENT ON TARIFFS AND TRADE. The Text of The General Agreement on Tariffs and Trade. Genebra: 1986. Disponível em: https://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/gatt47_e.pdf. Acesso em: 9 jan. 2025.

INTERNATIONAL MONETARY FUND. Regional Economic Outlook. Sub-Saharan Africa. 2024. Disponível em: https://www.imf.org/en/Publications/REO/SSA/Issues/2024/10/25/regional-economic-outlook-for-sub-saharan-africa-october-2024. Acesso em: 9 jan. 2025.

KONE, Youssouf. Measuring the economic impact of the WTO Trade Facilitation Agreement in East Africa Region. 2016. Disponível em: https://www.gtap.agecon.purdue.edu/resources/res_display.asp?RecordID=5055. Acesso em: 8 jan. 2025.

LIE, John Harald Sanda. Developmentality: indirect governance in the World Bank-Uganda partnership. Third World Quarterly, v. 36, n. 4, p. 723-740, 2015. Disponível em: https://www.tandfonline.com/doi/pdf/10.1080/01436597.2015.1024435?casa_token=xouHwa7OcNMAAAAA:K-2o4GhAuhtMnfJsdQSi82wKogZSTEaP0TT3iIguUEVkV8itb8zQhXCsfCNSC-6kKv7utkjdzZ–gpg. Acesso em: 9 jan. 2025.

MICHALOPOULOS, Constantine. The Developing Countries in the WTO. Oxford: Blackwell Publishers Ltd, 1999. 

NAÇÕES UNIDAS. FMI espera financiamento restrito na África Subsaariana, 2023. Disponível em: https://news.un.org/pt/story/2023/04/1813077. Acesso em: 9 jan. 2025.

SOUTHERN AFRICAN DEVELOPMENT COMMUNITY. COMESA-EAC-SADC TRIPARTITE FREE TRADE AREA TO COME INTO FORCE ON 25TH JULY, 2024. 2024. Disponível em: https://www.sadc.int/latest-news/comesa-eac-sadc-tripartite-free-trade-area-come-force-25th-july-2024#:~:text=The%20Tripartite%20framework%20is%20based,reducing%20business%20costs%3B%20and%20Industrial. Acesso em: 8 jan. 2025.

USAID. Economic Growth and Trade. [20–?]. Disponível em: https://www.usaid.gov/east-africa-regional/economic-growth-and-trade. Acesso em: 9 jan. 2025.

WORLD BANK FINANCES. Somalia. 2025. Disponível em: https://financesone.worldbank.org/countries/somalia. 9 jan. 2025.

WORLD BANK. The World Bank in Eastern and Southern Africa. 2024b. Disponível em: https://www.worldbank.org/en/region/afr/eastern-and-southern-africa. Acesso em: 8 jan. 2025.

WORLD TRADE ORGANIZATION. World Trade Report 2024. Trade and Inclusiveness: How to make trade work for all. 2024. Disponível em: https://www.wto.org/english/res_e/booksp_e/wtr24_e/wtr24_e.pdf. Acesso em: 9 jan. 2025.

WORLD TRADE ORGANIZATION. WT/TPR/S/388 . East African Community (EAC). [201-?]. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/tpr_e/s384_sum_e.pdf. Acesso em: 8 jan. 2025.

YANG, Yongzheng. Africa in the Doha Round: Dealing with Preference Erosion and Beyond. International Monetary Fund, 2005. Disponível em: https://www.imf.org/external/pubs/ft/pdp/2005/pdp08.pdf. Acesso em: 9 jan. 2025.