Lei Integral para Pessoas Trans: a vitória histórica dos direitos LGBTI no Uruguai e a resistência por parte da centro-direita

Maria Paula Cunha Britto

A agenda de direitos LGBTI no Uruguai

Os primeiros movimentos LGBTI despontaram no Uruguai após a transição democrática de 1985, com o intuito de reivindicar o reconhecimento e proteção das pessoas de orientação sexual e identidade de gênero dissidentes das normativas heterossexuais e de gênero. Uma das primeiras pautas trazidas por esses movimentos, que constituía “um imperativo para assegurar a estabilidade” (RIVERA-VÉLEZ, 2018) da população LGBTI naquele momento, versava sobre a criação de um aparato legal que regulasse e protegesse os casais homoafetivos. Essa demanda foi tema das primeiras paradas gay uruguaias e obteve apoio de diversas organizações ativas na época, o que contribuiu para que, a partir dos anos 2000, deputados de esquerda começassem a apresentar ao parlamento projetos de lei que outorgavam direitos aos casais do mesmo gênero (RIVERA-VÉLEZ, 2018; SEMPOL, 2013).

O propósito dessas leis era garantir “a inclusão e aceitação da comunidade LGBTI em termos de igualdade, e não como uma comunidade à parte, conforme apresentado sob as exigências de tolerância das primeiras organizações” (RIVERA-VÉLEZ, 2018: 5, tradução nossa1). Todavia, entre 2000 e 2004, a única conquista importante no que tange os direitos LGBTI foi a inclusão da “orientação e identidade sexual” na Lei 17.8172 – marco normativo que estabelecia a luta contra todas as formas de discriminação (RIVERA-VÉLEZ, 2018; SITUACIÓN…, 2017). É com a ascensão da esquerda ao poder em 2005, devido a coalizão dos partidos de esquerda Frente Ampla (FA), que a agenda de direitos LGBTI ganha um forte impulso nas câmaras do poder legislativo (RIVERA-VÉLEZ, 2018).

Em 2008, portanto, “foi aprovada a Lei da união concubinária, que reconheceu a união dos casais do mesmo sexo e que concedeu direitos civis e patrimoniais aos seus parceiros” (RIVERA-VÉLEZ, 2018: 5, tradução nossa3). Um ano mais tarde, o Estado uruguaio promoveu uma alteração no Código da Infância e Adolescência, tornando legal a adoção de crianças por pessoas LGBTI. Além disso, ainda no mesmo ano, foi sancionada a Lei 18.620, sobre o Direito à Identidade de Gênero e Mudança de Nome e Gênero na Identificação de Documentos (SITUACIÓN…, 2017). Já em maio de 2013, o Uruguai aprovou a Lei do Casamento Igualitário, a qual passou a definir o casamento no Código Civil como “união permanente de duas pessoas de sexos diferentes ou iguais” (SITUACIÓN…, 2017:1, tradução nossa4).

No ano de 2015, o decreto Nº 321/015 permitiu a criação do Conselho Nacional de Coordenação de Políticas Públicas de Diversidade Sexual (CNCPPDS), que garantia a participação de organizações da sociedade civil e onde se desenvolveu o anteprojeto da Lei Integral para Pessoas Trans em 2017 (SITUACIÓN…, 2017). Tal projeto, por sua vez, foi apresentado pela Frente Ampla e aprovado pelo parlamento uruguaio em outubro de 2018 e sancionado pelo poder Executivo em abril de 2019, garantindo uma série de direitos à população trans, como

“o acesso a bolsas e postos de trabalho estatais; também contempla que a mudança de sexo possa ser feita gratuitamente na rede de saúde pública e facilita a mudança de identidade. Além disso, concede uma indenização às vítimas da repressão durante a ditadura militar (1973-1985), um grupo de 60 pessoas que receberia uma pensão de 350 dólares (1.400 reais) por mês. A filosofia global da norma é proteger um coletivo especialmente marginalizado – os trans têm uma expectativa de vida de 35 anos no Uruguai – e abrir espaços trabalhistas para que a principal opção de subsistência dessas pessoas não seja a prostituição”(MARTÍNEZ, 2018).

A Lei ficou um ano em tramitação, mas foi aprovada por decisão histórica com 17 dos 29 votos no Senado e 66 dos 88 votos na Câmara dos Deputados (AGÊNCIA…, 2018; LA IZQUIERDA…, 2018). Durante as reuniões para adoção da proposta, representantes da direita e centro-direita colocaram fortes objeções à determinadas cláusulas, o que fez com que a Lei passasse por uma série de adaptações até conseguir ser aceita por uma maioria constituída não apenas pelos representantes da coalização da Frente Ampla (FA), mas também pela oposição (AGÊNCIA…, 2018; MARTÍNEZ, 2018). Todavia, enquanto esteve em trâmite e após sua aprovação, a Lei é alvo de críticas, manifestações e resistências por parte de alguns setores da população.

As investidas contra a Lei Trans: retrocesso na agenda de direitos LGBTI?

Em 2017, grupos ligados à igreja evangélica Missão Vida – uma das maiores do país – apresentaram ao Parlamento uma petição contrária à Lei Trans com 40.000 adesões. Contudo, a Lei ainda conseguiu ser aprovada após apoiadores apresentarem uma série de dados que demonstraram ao Parlamento a necessidade e importância da adoção de políticas de discriminação positiva para a população que mais sofre dentre os marginalizados sociais no Uruguai. No âmbito político, representantes do Partido Nacional, de centro-direita, demonstraram oposição à Lei desde que ela ainda estava sendo discutida no Parlamento5 (MARTÍNEZ, 2018).

Posteriormente à sua aprovação, o deputado Álvaro Dastugue (que também é pastor na igreja evangélica Missão Vida) e o pré-candidato à presidência Carlos Iafigliola, ambos do Partido Nacional, passaram a se mobilizar para tentar revogá-la. Em março de 2019, eles apresentaram à Corte Eleitoral 69.360 assinaturas6 favoráveis à realização de um referendo contrário a Lei Trans. O Tribunal Eleitoral recebeu as assinaturas e divulgou o comunicado de que “formalmente e substancialmente a apresentação do apelo do referendo foi bem recebida” (EL PAÍS, 2019, tradução nossa7). O próximo passo será a análise e validação das assinaturas para que então seja realizada a chamada popular, na qual a derrogação da Lei deve conseguir um apoio de 25% dos cadernos eleitorais para que seja efetivada (LARED21, 2019).

Dastugue e Iafigliola adotam o slogan de “Somos Todos Iguais” na campanha de oposição à Lei Trans, pois consideram que ela “viola o artigo 8 da Constituição da República que diz que somos todos iguais perante a Lei” (LARED21, 2019, tradução nossa8), na medida em que “concede privilégios para alguns, atropelando os direitos do resto da sociedade” (EL PAÍS, 2019, tradução nossa9). Além disso, de acordo com Iafigliola, “a questão mais séria é que essa lei é atravessada pela ideologia de gênero, nega a biologia, nega que nascemos homem e mulher e a lei diz que somos convencionalmente designados com um sexo ao nascer.” (ACIPRENSA, 2019, tradução nossa10).

As alegações de Iafigliola e sua campanha contra a Lei Trans fizeram com que, em maio de 2019, ele fosse convocado a comparecer na Procuradoria para depor sobre denúncias de apologia ao crime e incitação ao ódio. O pré-candidato foi recebido, na entrada da Procuradoria, por um grupo de cerca de dez pessoas que demonstraram apoio com bandeiras do Uruguai e cartazes com os dizeres “respeitem a Constituição”, “respeitem a liberdade” e “não à ditadura ideológica no Uruguai” (EL OBSERVADOR, 2019).

As investigações sobre as acusações ainda estão em curso, e Iafigliola argumenta em sua defesa que “não temos nada com as pessoas trans, respeitamos a dignidade humana das pessoas trans e de todas as pessoas. (…) Eu venho em paz, eu venho com a verdade, esta é uma lei inconveniente, injusta e inconstitucional” (EL OBSERVADOR, 2019, tradução nossa11). A presidenta do Diretório do Partido Nacional, Beatriz Argimón, expressou que a iniciativa parte de um pré-candidato e de um deputado, e que essa não traduz a posição oficial do partido, que até o momento decidiu não se posicionar sobre o assunto. Porém, ela defende que a realização de um referendo é legal, pois trata-se de uma ferramenta garantida pela Constituição (LARED21, 2019).

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), por sua vez, demonstrou uma preocupação com a tentativa de revogação da Lei Trans. A vice-presidente da CIDH, Antonia Urrejola, após uma visita ao Uruguai para investigar a situação dos direitos humanos na região, elogiou a promulgação da Lei Trans, que “garantiu o direito à identidade de gênero com base nos padrões interamericanos” (LA DIARIA, 2019, tradução nossa12), e alegou uma forte preocupação com a aprovação do pré-referendo que visa revogar tal lei, pois o CIDH recohece “o grande valor democrático dos referendos e plebiscitos, mas a identidade de gênero é um direito humano e, portanto, deve ser endossado” (LA DIARIA, 2019, tradução nossa13).

Sendo assim, pode-se considerar que a campanha de Iafigliola e Dastugue vai contra os princípios de direitos humanos defendidos pela CIDH da OEA, organização da qual o Uruguai é membro desde 1948, e os princípios universais de Direitos Humanos das Nações Unidas de forma geral. Atualmente, há uma movimentação por parte dos órgãos das Nações Unidas para avançar na agenda de direitos LGBTI, o que inclusive foi demonstrado pela a Organização Mundial de Saúde (OMS) ao retirar a transexualidade da lista de doenças mentais em 2018. Portanto, tentar barrar a Lei Trans em um cenário que é considerado um dos mais sólidos em matéria de direitos humanos não só coloca em risco a custosa vitória dos direitos da população trans na região, mas demonstra um retrocesso na agenda local e internacional de direitos LGBTI.

 

REFERÊNCIAS

ACIPRENSA. Presentan unas 70 mil firmas para iniciar derogación de Ley Trans en Uruguay. Redación Aci Prensa: 2019. Disponível em: <https://www.aciprensa.com/noticias/presentan-unas-70-mil-firmas-para-iniciar-derogacion-de-ley-trans-en-uruguay-44162&gt;. Acesso em: 05 de jun. 2019.

AGÊNCIA EFE. Deputados uruguaios aprovam Lei Integral para Pessoas Trans. Montevidéu: Empresa Brasil de Comunicação, 2018. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2018-10/deputados-uruguaios-aprovam-lei-integral-para-pessoas-trans&gt;. Acesso em: 05 de jun. 2019.

EL OBSERVADOR. Iafigliola, la ley trans, “la estafa” y “la dictadura ideológica en Uruguay”. Montevidéu: 2019. Disponível em: <https://www.elobservador.com.uy/nota/iafigliola-la-ley-trans-la-estafa-y-la-dictadura-ideologica-en-uruguay–2019514191146&gt;. Acesso em: 05 de jun. 2019.

EL PAÍS. Corte Electoral anunció que se llegó a firmas necesarias para referéndum contra ley trans. Montevidéu: 2019. Disponível em:

<https://www.elpais.com.uy/informacion/politica/corte-electoral-anuncio-llego-firmas-necesarias-referendum-ley-trans.html&gt;. Acesso em: 05 de jun. 2019.

LA DIARIA. CIDH ve con “preocupación” prerreferéndum para derogar la ley trans. Montevidéu: 2019. Disponível em: <https://ladiaria.com.uy/articulo/2019/5/cidh-ve-con-preocupacion-prerreferendum-para-derogar-la-ley-trans/&gt;. Acesso em: 05 de jun. 2019.

LA IZQUIERDA DIARIO URUGUAY. Senado uruguaio aprova projeto de Lei Trans. Montevidéu: Esquerda Diário, 2018. Disponível em: <http://www.esquerdadiario.com.br/Senado-uruguaio-aprova-projeto-de-Lei-Trans&gt;. Acesso em: 05 de jun. 2019.

LARED21. Diputados Iafigliola y Dastugue presentaron 69.360 firmas para derogar Ley trans. Montevidéu: 2019. Disponível em: <http://www.lr21.com.uy/politica/1395919-firmas-ley-trans-derechos-referendum&gt;. Acesso em: 05 de jun. 2019.

MARTÍNEZ, Magdalena. Grupos evangélicos barram lei favorável à população trans no Uruguai. Montevidéu: EL PAÍS, 2018. Disponível em: <https://brasil.elpais.com/brasil/2018/10/03/internacional/1538575214_030690.html&gt;. Acesso em: 05 de jun. 2019.

RIVERA-VÉLEZ, L. Del matrimonio igualitario a la “agenda de derechos” en Uruguay. Canadian Journal of Latin American and Caribbean Studies, 2018, pp. 1–19. Disponível em: <https://doi.org/10.1080/08263663.2018.1495718&gt;. Acesso em: 05 de jun. 2019.

SEMPOL, Diego. De los baños a la calle. Historia del movimiento Lésbico, Gay, Trans uruguayo 1983–2013. Uruguay: Editorial Sudamericana Uruguaya S.A. 413 páginas, 2013.

SITUACIÓN los Derechos Humanos de las Personas LGBTI en Uruguay. Comité de Derechos Humanos de Naciones Unidas Sesión 122°. 2017. Disponível em: <https://tbinternet.ohchr.org/Treaties/CCPR/Shared%20Documents/URY/INT_CCPR_ICO_URY_28986_S.pdf&gt;. Acesso em: 05 de jun. 2019.