A Violação dos Direitos da Comunidade LGBTQIA+ em Uganda

30/06/2023

Por Anna Cecília de Souza Rodrigues

Introdução

Em maio de 2023, o presidente da Uganda, Yoweri Museveni, assinou a Lei denominada como “Lei Anti-Homossexualidade de 2023”. Essa por sua vez, penaliza a conduta sexual entre pessoas do mesmo sexo, podendo acarretar em pena de morte em alguns casos. (PARLIAMENT OF THE REPUBLIC OF UGANDA, 2023).

Contudo, é possível destacar que essas medidas não são atuais no Estado, mas uma herança colonial britânica que impôs uma conduta homofóbica através da adesão à “seção 377 que é, uma lei que foi uma tentativa colonial de estabelecer padrões de comportamento, tanto para reformar o colonizado quanto para proteger o colonizador contra lapsos morais” (HUMAN RIGHTS WATCH, tradução nossa, p.5  2008) ¹. Nesse sentido, a seção 140 do código criminal de Uganda, “lei draconiana de sodomia do país –pune relações sexuais consensuais entre pessoas do mesmo sexo com pena de prisão perpétua, (HUMAN RIGHTS WATCH, tradução nossa,  2007)² foi uma revisão da seção 377.

De semelhante modo, segundo dados da  International Lesbian, Gay, Bisexual, Trans and Intersex Association (ILGA), apesar dos avanços na garantia dos direitos  da população africana LGBTQIA+, dos 54 países do Continente Africano, diversos deles nos últimos anos tiveram retrocessos nessa garantia, dentre eles é possível citar que: Mauritânia; Somália; Uganda e Nigéria condenam a pena de morte a homossexualidade. De modo similar, dez Estados podem condenar a 10 anos de prisão perpétua a conduta sexual entre gays, lésbicas e bissexuais. Da mesma forma, 20 países como Argélia, Chade, Etiópia e Zimbábue aplicam pena de prisão inferior a 10 anos para essas pessoas. Assim, somente em dez país como: Angola; África do Sul e Moçambique a união homoafetiva não é tratada como um crime e em 12 nações a atividade homossexual nunca foi criminalizada (BHANDARI, 2023).

Outro fator que impacta diretamente a criminalização dos direitos da comunidade LGBTQIA+ na Uganda, é que 84% da população ugandesa é cristã e “muitos ensinamentos religiosos que acompanharam o cristianismo evangélico têm se concentrado em reforçar a crença de que a homossexualidade é pecaminosa” (OHAYON, 2018, tradução nossa, p.10)³. Dessa maneira, políticos ugandenses, como David Bahati, afirmam que a homossexualidade “não é uma orientação inata; é um comportamento aprendido – e pode ser desaprendido.” (MMALI, 2009 apud OHAYON, tradução nossa, 2018, p.12)⁴

Portanto, percebe-se que o escopo de criminalização da homoafetividade em Uganda não é um ato isolado, mas sim algo histórico, cultural e presente em diversos países africanos, o que dificulta a execução dos direitos humanos da população LGBTQIA + nesta região.

O Escopo da Lei  “Anti-Homossexualidade de 2023” na Uganda

Apresentado e aprovado inicialmente em março de 2023 pelo parlamento ugandês o projeto de Lei “Anti-Homossexualidade de 2023” no país, passou por algumas mudanças a pedido do presidente, Yoweri Museveni, para que algumas disposições da lei diminuíssem a rigidez do conteúdo das medidas. Assim, após as devidas alterações em maio, Museveni aprovou a lei (REUTERS, 2023).

Desse modo, esse código criminal, estipula a pena de morte para os casos de “homossexualidade agravada”, que diz a respeito das relações homossexuais com menores de idade, deficientes, soro positivo e incestos (NICHOLLS; PRINCEWILL, 2023). Também permite a pena de prisão de até 20 anos para os indivíduos que “promovam o homossexualismo”, por meio de campanhas, apoio, transmissão de conteúdo sobre o tema, manifestações em prol dos direitos do grupo LGBTQIA+, dentre outras práticas.

Ademais, determina a prisão perpétua para quem realizar relações sexuais com pessoas de maiores de idade que sejam do mesmo sexo e para os menores de 18 anos a pena é de até três anos, para além disso a sentença para quem tentar praticar sexo homossexual é de até dez anos (DAHIR, 2023). Outrossim, a legislação “também incentiva o público a denunciar quaisquer atos suspeitos de homossexualidade” (DAHIR, tradução nossa, 2023)^⁵. Conjuntamente a isso, a regra determina sete anos de prisão para quem “permitir que instalações sejam usadas para relações entre pessoas do mesmo sexo pode pegar até sete anos de prisão, e uma pessoa condenada por homossexualidade pode ser enviada para “reabilitação” (DAHIR, tradução nossa, 2023)^⁶.

Nesse sentido, é notório que essas medidas não são algo novo no país, mas uma realidade permanente das campanhas de diversos políticos. Por isso, em 2009 foi regido por oficiais governamentais propostas similares a essas, mas as moções foram sancionadas em 2014, quando o tribunal ugandês derrubou a medida alegando motivos processuais, “depois que os governos ocidentais inicialmente suspenderam parte da ajuda, impuseram restrições de visto e reduziram a cooperação de segurança” (REUTERS, tradução nossa, 2023)⁷.

Assim, apesar dessa medidas serem graves violações aos direitos humanos da comunidade LGBTQIA+, existe um forte apoio pelos grupos clérigos e parlamentares a favor da manutenção dessas normas (KALEDZI, 2023). Entretanto, ativistas em prol da execução dos direitos humanos no país “pediram ao tribunal constitucional que conteste as severas penalidades contra práticas homossexuais” (KALEDZI, tradução nossa, 2023)^⁸.

Logo, é claro que a nova lei coloca em risco a vida de diversos cidadãos ugandeses e aumenta o medo dessas pessoas, que enfrentam constantemente a discriminação familiar, no trabalho e nas ruas, tal norma também encoraja diversos países vizinhos a criar e aprovar legislações que reprimam mais os poucos direitos do grupo LGBTQIA + presente nessas nações (DAHIR,  2023).

A Nova Lei Homofóbica na Uganda e sua Transgressão aos Direitos Humanos

A Lei Anti-Homossexualidade de 2023 promulgada na Uganda, viola diversos direitos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948. Isso faz com que o bem estar, segurança, vida e saúde dos cidadãos sejam colocados em risco.

Desse modo, ao discriminar e punir a relação homoafetiva, a norma infringe o direito humano três, que expõe que todos os indivíduos têm direito a liberdade, vida e segurança. Quando impede até mesmo os espaços de conduzir os matrimônios, a Lei fere o artigo 16.1 da Declaração, que diz respeito ao direito de qualquer pessoa maior de idade, sem distinguir sua raça, nacionalidade ou religião de ter o matrimônio e a família. De modo símile, quando o governo incentiva a sociedade civil de denunciar atos que envolvam a homossexualidade, ele viola o artigo 12 dos direitos humanos, que resguarda a privacidade, impedindo as pessoas do direito de interferir “na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques” (UNICEF BRASIL, s.d).

De semelhante forma, a norma tem um tom capacitista, quando trata as pessoas com deficiência como incapazes de fazer suas escolhas sexuais, ao transformar em um delito de homossexualidade agravada, sendo assim, contra à proporia constituição de Uganda (SCHOLTZ, 2023). Desse modo, tem sido instigado no Estado diversas condutas violentas a esse grupo, tal qual informado pela pesquisa realizada pela Human Rights Watch:

As pessoas enfrentam um aumento notável em prisões arbitrárias, abuso policial, extorsão, perda de emprego, despejos discriminatórios por proprietários e acesso reduzido a serviços de saúde por causa de sua orientação sexual percebida ou identidade de gênero. Ao longo dos anos, a polícia de Uganda realizou prisões em massa em eventos do orgulho LGBT, em bares LGBT-friendly e em abrigos para sem-teto por motivos espúrios, e forçou alguns detidos a se submeterem a exames anais, uma forma de tratamento cruel, degradante e desumano que pode, em alguns casos, constituir tortura (SCHOLTZ, tradução nossa, 2023)⁹

Consequentemente, essas medidas causaram indignação a comunidade internacional, fazendo com que autoridades como o presidente dos Estados Unidos da América, Joe Biden, se manifestasse dizendo que a atitude do presidente ugandês era uma grave violação aos direitos humanos e pediu que a mesma fosse revogada, por isso cancelou o visto para os EUA da presidenta do parlamento de Uganda, Anita Among (VEJA, 2023). De maneira semelhante, Josep Borrell, chefe da diplomacia europeia também demonstrou seu descontentamento com a norma, dizendo que não proteger os direitos da comunidade LGBTQIA+ prejudica as relações internacionais entre Uganda e os países europeus. (CARTACAPITAL, 2023)

Sendo assim, o secretário geral das Organização das Nações Unidas, António Guterres, exortou que o Estado ugandês respeite os direitos humanos de forma efetiva (UNITED NATIONS, 2023). Logo, é evidente que a lei causa danos à integridade das pessoas pertencentes ao grupo LGBTQIA+ e por isso a comunidade internacional está se manifestando em prol da garantia dos direitos desses indivíduos.

Considerações Finais

As leis contra a dignidade do grupo LGBTQIA+ na Uganda, advém desde a colonização Inglesa no país. Assim ao longo dos anos e com a manutenção do conservadorismo no Estado, essas leis foram somente se adaptando e tornando-se cada vez mais rígidas e infratoras dos direitos humanos dessas pessoas.

Nesse sentido, no ano de 2023 o parlamento ugandês começou a discutir uma nova norma que punia diversas condutas homoafetivas de maneira mais inflexível e violadora da integridade, privacidade, vida e liberdade dessas pessoas.

Logo, diversas autoridades da comunidade internacional se manifestaram exigindo uma mudança na lei “Anti-Homossexualidade de 2023” e que a Uganda como signatária da Declaração Universal dos Direitos Humanos deve comprimir de maneira rigorosa os preceitos ali contidos.

Notas de Fim de Texto:

1- Section 377 was, and is, a model law in more ways than one. It was a colonial attempt to set standards of behavior, both to reform the colonized and to protect the colonizers against moral lapses (HUMAN RIGHTS WATCH, p.5  2008).

2-draconian sodomy law—which punishes consensual same-sex sexual relations with up to life in prison (HUMAN RIGHTS WATCH, 2007)

3-The religious teachings that have accompanied Evangelical Christianity have focused on enforcing the belief that homosexuality is sinful. (OHAYON, 2018, p.10)

4-Not an inborn orientation; it’s a behavior learnt – and it can be unlearnt. (MMALI, 2009 apud OHAYON, 2018, p.12)

5-The law, which also encourages the public to report any suspected acts of homosexuality (DAHIR, 2023)

6-Anyone who allows premises to be used for same-sex relations could face up to seven years in prison, and a person convicted of homosexuality could be sent for “rehabilitation.” (DAHIR, 2023)

7-After Western governments had initially suspended some aid, imposed visa restrictions and curtailed security cooperation. (REUTERS,  2023)

8-Petitioned the constitutional court to challenge the severe penalties against same-sex practice (KALEDZI, 2023)

9-That people faced a notable increase in arbitrary arrests, police abuse, extortion, loss of employment, discriminatory evictions by landlords, and reduced access to health services because of their perceived sexual orientation or gender identity. Over the years, Ugandan police have carried out mass arrests at LGBT pride events, at LGBT-friendly bars, and at homeless shelters on spurious grounds, and forced some detainees to undergo anal examinations, a form of cruel, degrading, and inhuman treatment that can, in some instances, constitute torture (SCHOLTZ, 2023)

Referências

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BBC. As duras penas de nova lei contra gays na Uganda. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/articles/c3g09kg89jeo>. Acesso em: 10 jul. 2023

BBC. Video and Audio: News Summary. Disponível em: <http://news.bbc.co.uk/2/hi/video_and_audio/news_summary/8070822.stm\>. Acesso em: 09 jul. 2023

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CARTACAPITAL. Presidente de Uganda insiste em lei anti-LGBT que prevê pena de morte por agravante homossexual. Disponível em: <https://www.cartacapital.com.br/mundo/presidente-de-uganda-insiste-em-lei-anti-lgbt-que-preve-pena-de-morte-por-agravante-homossexual/\>. Acesso em: 09 jul. 2023

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DAHIR, Abdi. Ugandan President Signs Anti-Gay Law That Includes Death Penalty as a Punishment. Disponível em: <https://www.nytimes.com/2023/05/29/world/africa/uganda-anti-gay-bill.htm>l. Acesso em: 09 jul. 2023

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